Acesso à Informação


O acesso às informações públicas é direito fundamental e ferramenta essencial para o exercício da democracia, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011).

O fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão tornando mais eficientes os canais de comunicação entre o governo e a sociedade, gerando um aumento na confiança da população com o serviço público.