Incentivos Fiscais e Fundos


    

Como promotora do desenvolvimento sustentável do Nordeste, incluindo municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, tem como principais instrumentos de ação:

    • Incentivos e Benefícios Fiscais 
    • Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE
    • Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE

Os INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS, têm como fonte a redução de imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculado com base no lucro da exploração, e destinam-se às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos.

O FDNE, criado pela Medida Provisória Nº 2.156-5, de 2001, tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos em infraestrutura, serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas. Sua gestão está a cargo desta Superintendência a quem cabe enquadrar os pleitos de financiamento e aprovar projetos, que se coadunem com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste - PRDNE e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. Ao Conselho Deliberativo cabe a aprovação das prioridades, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional.

Os recursos desse Fundo têm como foco o financiamento a empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, ampliados, modernizados e/ou diversificados na área de atuação da SUDENE e se destinarão à cobertura parcial dos investimentos totais.

O FNE tem sua origem na Constituição Federal (art. 159, inciso I, alínea “c”), que determinou a entrega, pela União, de 3% (três por cento), da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Esse Fundo tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e na área de atuação da SUDENE, por meio da execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em harmonia com Plano regional de desenvolvimento. Tem como principal diretriz o tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.